Termos de Uso

Última atualização: janeiro de 2026.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do portal de apostas turfísticas do Jockey Club de Pelotas (“Clube”, “nós”), com sede no Hipódromo da Tablada, Avenida Zeferino Costa, 140, bairro Três Vendas, Pelotas – RS. As apostas ofertadas seguem o modelo pari-mutuel/totalizador, regulamentado pela Lei nº 7.291/1984 (Lei do Turfe) e pelo Decreto que a regulamenta, sob fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Comissão de Corridas do Clube. Aplicam-se ainda as Regras e Regulamentos e as Resoluções da Comissão de Corridas do Jockey Club de Pelotas, bem como o seu Estatuto.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, marcar as caixas de aceite e/ou utilizar o portal, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o portal.

2. Idade mínima — proibido para menores de 18 anos

O uso do portal e a realização de apostas são exclusivos para maiores de 18 anos. No cadastro, coletamos CPF e data de nascimento para verificação de idade. Contas de menores de idade serão recusadas ou canceladas, com eventual retenção de valores para apuração, conforme a lei.

3. Cadastro e conta do usuário

• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada pessoa pode manter uma única conta, vinculada ao seu CPF.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Podemos solicitar documentos para verificação de identidade (KYC) e titularidade dos meios de pagamento, e suspender contas com indícios de fraude, multiplicidade ou uso por terceiros.

4. Natureza das apostas: pari-mutuel/totalizador

As apostas turfísticas do Clube não são apostas de cota fixa (fixed-odds). No sistema totalizador, todas as apostas de um mesmo tipo em um páreo formam um pool (bolo). Após a corrida, esse pool é dividido entre os bilhetes vencedores, proporcionalmente, depois de aplicadas as deduções regulamentares. As cotações exibidas antes da corrida são estimativas e podem variar até o fechamento das apostas — não há garantia de retorno, e não existe “ganho garantido”.

5. Regras das apostas

• Aposta mínima: R$ 2,00 por bilhete (pule).
• Tipos de aposta: Vencedor, Placê, Dupla, Exata, Trifeta e Quadrifeta, conforme descrito no boletim de apostas.
• As apostas encerram no horário de fechamento do respectivo páreo; após esse momento, não é possível apostar, alterar ou cancelar.
• Em caso de cavalo não-corredor (scratch), aplica-se a regra regulamentar de devolução ou recomposição do pool.
• A colocação oficial é determinada pela Comissão de Corridas; a chegada oficial prevalece para fins de liquidação.
• Empates (dead heat) são liquidados conforme as regras totalizadoras, com divisão proporcional do pool.

6. Cálculo do rateio (dividendos)

O rateio corresponde ao valor pago por cada R$ 1,00 apostado no bilhete vencedor. De forma simplificada:

As deduções regulamentares (take-out) destinam-se à premiação dos páreos, à manutenção do hipódromo, a tributos e ao custeio da atividade. O retorno de um bilhete é o rateio multiplicado pelo valor apostado. Os valores de retorno exibidos no boletim, antes da corrida, são estimados e sujeitos ao rateio final apurado.

7. Depósitos e saques

• Todas as operações são realizadas exclusivamente em Reais (BRL). Não são aceitas moedas estrangeiras nem criptomoedas.
• Meios disponíveis: Pix, boleto bancário, cartão de crédito/débito e transferência bancária.
• Os saques podem estar sujeitos a verificação de identidade (KYC) e a limites operacionais e de segurança.
• O Clube pode reter pagamentos em casos de suspeita de fraude, erro de sistema ou determinação legal.

8. Jogo responsável

Apostar é entretenimento, não uma fonte de renda. Disponibilizamos ferramentas de autolimitação (limite de depósito, de perda e de tempo de sessão) e de autoexclusão. Consulte a página Jogo Responsável. Em caso de necessidade, procure o CVV pelo telefone 188.

9. Condutas proibidas

• Fornecer informações falsas ou usar identidade/meios de pagamento de terceiros.
• Utilizar o portal sendo menor de 18 anos.
• Tentar manipular corridas, pools ou o sistema, ou explorar falhas.
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
• Manter múltiplas contas.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes.

10. Disputas e reclamações

Reclamações sobre apostas, resultados ou rateios devem ser encaminhadas ao suporte pelo e-mail jcpelotas@hotmail.com no prazo regulamentar. A decisão da Comissão de Corridas quanto à colocação oficial e à apuração dos pools é soberana para fins de liquidação. Registros do sistema servirão de prova em eventuais divergências.

11. Limitação de responsabilidade

O Clube emprega esforços razoáveis para manter o portal disponível, seguro e com informações corretas, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas, erros, indisponibilidades ou eventos técnicos alheios ao seu controle.

O Clube não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão, indisponibilidade de internet, erros do usuário, uso indevido da conta, acesso por terceiros, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de serviços prestados por terceiros.

Em caso de erro evidente de sistema, falha operacional, inconsistência de rateio, cotação estimada manifestamente incorreta ou qualquer anomalia que comprometa a integridade da aposta ou do pool totalizador, o Clube poderá anular a aposta afetada e restituir o respectivo valor apostado.

O Clube não garante lucro, rendimento ou resultado econômico positivo ao usuário, reconhecendo este que as apostas turfísticas possuem natureza recreativa e envolvem risco de perda total ou parcial dos valores apostados.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Clube não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais relacionados ao uso do portal ou à participação nas apostas.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul. Fica eleito o foro da Comarca de Pelotas – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Política de Bônus e Promoções

O Clube poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, apostas gratuitas, cashbacks ou outros incentivos relacionados às apostas turfísticas, sempre sujeitos a regulamentos específicos publicados no portal.

Na ausência de campanha promocional específica publicada no portal, presume-se que não há bônus ou promoção ativa aplicável ao usuário.

Cada promoção poderá estabelecer condições próprias de elegibilidade, prazo de validade, limites de utilização, requisitos de apostas, hipóteses de cancelamento e demais regras aplicáveis.

O Clube poderá cancelar, suspender ou ajustar bônus, promoções e vantagens promocionais em caso de suspeita de fraude, abuso, uso indevido, erro operacional evidente ou descumprimento destes Termos ou do regulamento específico da campanha.

Em caso de conflito entre estes Termos e o regulamento específico de uma promoção, prevalecerá o regulamento específico no que se refere à concessão, utilização e cancelamento do benefício promocional.

15. Encerramento da Conta pelo Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimento informados no portal.

O encerramento da conta não prejudicará a liquidação de apostas validamente registradas antes da solicitação, nem afastará o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou cadastrais aplicáveis.

Antes do encerramento definitivo, o Clube poderá exigir confirmação de identidade e concluir procedimentos de verificação cadastral e financeira eventualmente pendentes.

Havendo saldo disponível e inexistindo impedimento legal, regulatório ou de segurança, o valor remanescente será disponibilizado para saque pelos meios admitidos pelo portal.

Após o encerramento, a conta será desativada, sem prejuízo da guarda de registros e dados pelo prazo exigido pela legislação aplicável e pela Política de Privacidade.

16. Suspensão, Interrupção e Alteração do Serviço

O Clube poderá suspender, interromper, restringir ou alterar, total ou parcialmente, o funcionamento do portal e dos serviços de apostas em razão de manutenção técnica, atualização de sistemas, exigência legal ou regulatória, ordem de autoridade competente, segurança da plataforma, integridade das apostas ou motivo de força maior.

Nessas hipóteses, o Clube adotará, sempre que possível, medidas razoáveis para preservar a regularidade das apostas já registradas, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento e devolução dos valores apostados quando a continuidade da operação não for viável ou segura.

O Clube também poderá alterar funcionalidades do portal, meios de pagamento disponíveis, tipos de aposta, horários operacionais, valores mínimos e demais condições operacionais, mediante publicação da versão atualizada dos Termos ou de aviso no portal.

17. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do cadastro, da verificação de identidade, das apostas e das operações financeiras observará a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), nos termos detalhados na Política de Privacidade do portal.

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